Pareceres da DGERT sobre a avaliação da proporcionalidade

Consulte os pareceres emitidos pela DGERT no âmbito do Artigo 11.º da Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro por ano:

Ano	Pareceres
2022
2021	Avaliação da proporcionalidade do projeto de decreto‐lei n.º 1214/XXII/2021, que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)