Fases do despedimento coletivo

1 – Informação da intenção de efetuar o despedimento por parte do empregador
2 – Eventual constituição da comissão representativa dos trabalhadores
3 – Comunicação à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT)
4 – Fase de informações e negociação
5 – Decisão

1 – Informação da intenção de efetuar o despedimento por parte do empregador (artigo 360.º)

O empregador que pretenda proceder a um despedimento coletivo deve comunicar essa intenção, por escrito, aos representantes dos trabalhadores.

A comunicação do empregador deve conter os seguintes elementos: (a) os fundamentos do despedimento coletivo; (b) o quadro de pessoal, discriminado por setores da empresa; (c) os critérios para seleção dos trabalhadores a despedir; (d) o número de trabalhadores a despedir e as categorias profissionais abrangidas; (e) o período de tempo no decurso do qual se pretende efetuar o despedimento; (f) o método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida na lei ou em regulamentação coletiva de trabalho.

2. Constituição da estrutura representativa dos trabalhadores (artigo 360.º)

Para efeito do procedimento do despedimento coletivo, os trabalhadores são representados, por ordem de precedência, por uma das seguintes estruturas: (a) comissão de trabalhadores, (b) comissão intersindical representativa dos trabalhadores a abranger, (c) comissões sindicais representativas dos trabalhadores a abranger.

Caso não haja qualquer dessas comissões, o empregador deve informar por escrito os trabalhadores da intenção de proceder ao seu despedimento, os quais podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante o despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores.

Se a comissão representativa for eleita, o empregador deve remeter-lhe os elementos referidos em 1.

3. Comunicação à DGERT (artigo 360.º)

O empregador, ao mesmo tempo que informa os representantes dos trabalhadores da intenção de efetuar o despedimento coletivo, deve enviar à DGERT cópia dos elementos que remeter àqueles.

4. Fase de informações e negociação com os representantes dos trabalhadores (artigo 361.º)

Nos cinco dias após ter informado os representantes dos trabalhadores da intenção de efetuar o despedimento coletivo, o empregador deve dar início a uma fase de informações e negociação com os representantes dos trabalhadores.

Quem participa na fase de informações e negociação (artigos 361.º e 362.º)
Participam na fase de informações e negociação (a) o empregador, ou os seus representantes, e os representantes dos trabalhadores, podendo cada uma das partes ser assistida por um perito, (b) um representante da DGERT.
A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa da DGERT, os serviços regionais do emprego e da formação profissional e da segurança social podem também estar presentes nas reuniões para prestar informações sobre as medidas das respetivas áreas que se poderão aplicar.
Objetivo da fase de informações e negociação (artigo 361.º)
A fase de informações e negociação tem como propósito um acordo sobre a dimensão e os efeitos das medidas a aplicar, ou outras medidas que reduzam o número de trabalhadores a despedir, designadamente: (a) suspensão de contratos de trabalho; (b) redução de períodos normais de trabalho; (c) reconversão ou reclassificação profissional (d) reformas antecipadas ou pré-reformas.
Atas das reuniões (artigo 361.º)
Deve ser elaborada uma ata de cada reunião realizada, contendo a matéria acordada, bem como as posições divergentes das partes e as opiniões, sugestões e propostas de cada uma.
A missão da DGERT nas reuniões de negociação (artigo 362.º)
A DGERT participa nas reuniões com vista a promover a regularidade da instrução, substantiva e procedimental, do processo de negociação e a conciliação dos interesses das partes (artigo 362.º).
Caso se verifique irregularidade, substantiva ou procedimental, o representante da DGERT deve advertir o empregador e, se a mesma persistir, deve fazer constar essa menção da ata da reunião.

5. Decisão de despedimento coletivo (artigo 363.º)

5.1. Comunicação ao trabalhador

Após acordo com os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, decorridos 15 dias a contar da primeira comunicação aos representantes dos trabalhadores ou, não existindo estes, a contar da comunicação inicial aos trabalhadores a despedir, o empregador pode decidir efetuar o despedimento coletivo.

O empregador deve comunicar, por escrito, a decisão a cada trabalhador a despedir, com as seguintes informações: (a) os fundamentos do despedimento, (b) o montante, a forma, o momento e o lugar de pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato, (c) a data da cessação do contrato.

A comunicação deve ser feita com a antecedência de (aviso prévio) 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano, 30 dias no caso de antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos, 60 dias no caso de antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos, ou 75 dias no caso de antiguidade igual ou superior a 10 anos.

A regulamentação coletiva de trabalho pode regular diferentes prazos para a decisão do empregador e de aviso prévio (artigo 339.º).

5.2. Comunicação à DGERT

Simultaneamente o empregador deve enviar à DGERT e aos representantes dos trabalhadores:
(a) as atas das reuniões de negociação ou, não havendo, a justificação da falta e as razões que obstaram ao acordo.
(b) a relação com os diversos elementos de identificação dos trabalhadores abrangidos, bem como a medida aplicada a cada trabalhador e a data prevista para a sua aplicação. Para o efeito deve ser preenchido o quadro designado – Relação dos trabalhadores a despedir (que refere os elementos definidos na al. a), do n.º3, do art. 363.ºCT).

A lista nominativa dos trabalhadores a despedir pode ser enviado à DGERT por uma das seguintes vias :

  • Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve (DSRPLVTAA)
    Correio eletrónico: dsrplvt@dgert.mtsss.pt
    Correio: Praça de Londres , 2 – 7.º , 1049-056 LISBOA
    fax: 218 441 427
  • Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro (DSRPNC)
    correio eletrónico : dgert-porto@dgert.mtsss.pt
    correio: Avenida da Boavista, n. 1311, 4º andar, 4149-005 Porto
    fax: 226 056 449

A DGERT envia esta relação para o Instituto da Segurança Social, IP e para o Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP .

Para mais informações sobre desemprego e desemprego involuntário ver site da segurança social ; sobre candidatos a emprego ver site do IEFP