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Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nos termos […]
A DGERT participou, no passado dia 26, num encontro bilateral com uma delegação vietnamita constituída pelo Ministro Adjunto do Trabalho e Assuntos Sociais, Ministro Adjunto da Administração Interna, Diretor Geral da Segurança Social e Diretor Geral dos Salários.