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A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) é o serviço central do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social […]
Considerando o artigo 472.º do Código do Trabalho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho, e a alteração do Despacho normativo n.º 25/2007, de 3 de julho, a partir do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 35, de 22 de setembro de 2017, passam a ser publicados para apreciação pública na Separata do BTE, os avisos de projetos de portarias de condições de trabalho e de extensão.
A DGERT pretende recrutar por recurso à mobilidade na categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Já disponível para consulta o Relatório Labour Market Reforms in Portugal 2011 – 2015, A preliminary assessment.
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