Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 Assembleia da República Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho […]
Arquivo por dia: 7 Janeiro, 2015
4 artigos
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Acórdão do Tribunal Constitucional n.º […]
Convenção n.º 187, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, 2006 Protocolo de 2002, relativo à sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 Convenção n.º 176, sobre Segurança e Saúde nas Minas, 1995 Convenção n.º 162, sobre o Amianto, 1986 Convenção n.º 155, […]
Diretiva-Quadro Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Diretivas especiais na aceção da Diretiva 89/391/CEE Outras :
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