OIT

Convenções da OIT ratificadas por Portugal: Segurança e Saúde no Trabalho

(*) A 10 de junho de 2022, na 110.ª Conferência Internacional do Trabalho, foi adotada a resolução para juntar, um ambiente de trabalho seguro e saudável, aos quatro Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (PDFT) existentes.

Assim, a  Convenção n.º 155, sobre Segurança e Saúde no Trabalho, 1981, e a Convenção n.º 187, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, 2006, serão consideradas convenções fundamentais na aceção da Declaração da relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), tal como emendada em 2022, em que todos os Estados-Membros da OIT se comprometem a respeitar e a promover estes princípios e direitos, quer tenham ou não ratificado as Convenções fundamentais.