O Conselho de Administração da OIT qualificou como «fundamentais» oito convenções, que tratam questões consideradas como princípios e direitos fundamentais no trabalho: liberdade sindical e reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva, eliminação de toda e qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório, abolição efectiva do trabalho infantil e eliminação […]
Arquivo por dia: 9 Janeiro, 2016
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O Conselho de Administração da OIT qualificou quatro convenções como instrumentos «prioritários», incentivando, assim, os Estados Membros a ratificarem estas convenções devido à sua importância para o funcionamento do sistema de normas internacionais do trabalho.
Quando um Estado Membro ratifica uma convenção da OIT, em virtude do artigo 22.º da Constituição da OIT, compromete-se a apresentar periodicamente (1) um relatório, explicando as medidas que tomou, em direito e em prática no seu território, nomeadamente: de três em três anos, para as dez convenções fundamentais e as […]
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