Relatórios sobre as convenções ratificadas

Quando um Estado Membro ratifica uma convenção da OIT, em virtude do artigo 22.º da Constituição da OIT, compromete-se a apresentar periodicamente (i) um relatório, explicando as medidas que tomou, em direito e em prática no seu território, nomeadamente:

• de três em três anos, para as dez convenções fundamentais e as quatro convenções prioritárias  que tenham ratificado;
• de quatro em quatro anos, para as convenções relativas à inspeção e à administração do trabalho (ii);
• de seis em seis anos, para as outras convenções, exceto aquelas que são postas de parte, ou seja, cuja aplicação já não é controlada de forma regular .

(i) alteração por decisão do Conselho de Administração, na sua 334.º sessão (ponto 2) e na sua 355.ª sessão [alínea d)];

(ii) alteração por decisão do Conselho de Administração, na sua 355.ª sessão [alínea e)].

Fonte: OIT