Quando um Estado Membro ratifica uma convenção da OIT, em virtude do artigo 22.º da Constituição da OIT, compromete-se a apresentar periodicamente (1) um relatório, explicando as medidas que tomou, em direito e em prática no seu território, nomeadamente:
- de três em três anos, para as dez convenções fundamentais e as quatro convenções prioritárias que tenham ratificado;
- de seis em seis anos, para as outras convenções, exceto aquelas que são postas de parte, ou seja, cuja aplicação já não é controlada de forma regular .
(1) alteração por decisão do Conselho de Administração, na sua 334.º sessão (ponto 2)
Convenção n.º 87, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948
Convenção n.º 88, sobre o Serviço de Emprego, 1948
Convenção n.º 98, sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949
Convenção n.º 117, sobre a Política Social (Objetivos e Normas Base), 1962
Convenção n.º 122, sobre Política de Emprego, 1964
Convenção n.º 142, sobre a Valorização dos Recursos Humanos, 1975
Convenção n.º 158, sobre o Despedimento, 1982
Convenção n.º 159, sobre a Readaptação Profissional e o Emprego dos Deficientes,1983
Convenção n.º 181, sobre as Agências de Emprego Privadas, 1997
Convenção n.º 27, relativa à Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados em Barco , 1929
Convenção n.º 100, sobre a Igualdade de Remuneração, 1951
Convenção n.º 108, sobre os Documentos de Identificação dos Marítimos , 1958
Convenção n.º 111, sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958
Convenção n.º 137, sobre o Trabalho nos Portos, 1973
Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, 2007
Convenção n.º 1, sobre Duração do Trabalho (Indústria), 1919
Convenção n.º 12, relativa à Reparação de Acidentes de Trabalho (Agricultura), 1921
Convenção n.º 14, relativa ao Descanso Semanal (Indústria), 1921
Convenção n.º 17, relativa à Reparação dos Acidentes de Trabalho, 1925
Convenção n.º 18, relativa à Reparação de Doenças Profissionais, 1925
Convenção n.º 29, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930
Protocolo 2014, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930 (1.º relatório)
Convenção n.º 45, dos Trabalhos Subterrâneos (Mulheres), 1935
Convenção n.º 81, sobre a Inspeção do Trabalho, 1947
Convenção n.º 95, sobre a Proteção do Salário, 1949
Convenção n.º 102, relativa à Segurança Social (Norma Mínima), 1952
Convenção n.º 105, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957
Convenção n.º 106, sobre o Descanso Semanal (Comércio e Escritórios), 1957
Convenção n.º 115, sobre a Proteção dos contra as Radiações Ionizantes, 1960
Convenção n.º 120, sobre Higiene (Comércio e Escritórios), 1964
Convenção n.º 127, sobre o Peso Máximo, 1967
Convenção n.º 129, sobre a Inspeção do Trabalho (Agricultura), 1969
Convenção n.º 131, sobre a Fixação dos Salários Mínimos, 1970
Convenção n.º 132, sobre as Férias Anuais Remuneradas (Revista), 1970
Convenção n.º 138, sobre a Idade Mínima, 1973
Convenção n.º 148, sobre o Ambiente de Trabalho (Poluição do Ar, Ruído e Vibrações), 1977
Convenção n.º 150, sobre a Administração do Trabalho, 1978
Convenção n.º 155, sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 (P055)
Convenção n.º 160, sobre as Estatísticas do Trabalho, 1985
Convenção n.º 162, sobre o Amianto, 1986
Convenção n.º 171, sobre o Trabalho Noturno, 1990
Convenção n.º 175, sobre Trabalho a Tempo Parcial, 1994
Convenção n.º 176, sobre Segurança e Saúde nas Minas, 1995
Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999
Convenção n.º 183, sobre a Proteção da Maternidade, 2000
Convenção n.º 184, sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, 2001
Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (relatório fora de ciclo)
Convenção n.º 187, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, 2006
Ver: OIT
Convenção n.º 11, sobre o Direito de Associação (Agricultura), 1921
Convenção n.º 87, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948
Convenção n.º 98, sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949
Convenção n.º 122, sobre Política de Emprego, 1964
Convenção n.º 135, relativa aos Representantes dos trabalhadores, 1971
Convenção n.º 151, relativa às Relações de Trabalho na Função Pública, 1978
Ver: OIT
Convenção n.º 97, sobre os Trabalhadores Migrantes (Revista), 1949
Convenção n.º 100, sobre a Igualdade de Remuneração, 1951
Convenção n.º 111, sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958
Convenção n.º 143, sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares), 1975
Convenção n.º 149, relativa ao Pessoal de Enfermagem, 1977
Convenção n.º 156, sobre os Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, 1981
Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, 2007 (1.º relatório)
Convenção n.º 189, sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, 2011
Ver: OIT
Ver alínea b) da decisão do Conselho de Administração relativamente às obrigações dos Estados Membros na apresentação dos relatórios, assim como em relação aos trabalhos da Comissão de Aplicação das Convenções Ratificadas (CEACR) e da Comissão de Aplicação das Normas (CAS), após o adiamento da 109.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, para 2021.
Convenção n.º 6, sobre o Trabalho Noturno de Menores (indústria), 1919
Convenção n.º 29, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930
Convenção n.º 77, sobre o Exame Médico dos Adolescentes (Indústria), 1946
Convenção n.º 78, sobre o Exame Médico dos Adolescentes (Trabalhos não Industriais), 1946
Convenção n.º 81, sobre a Inspeção do Trabalho, 1947
Convenção n.º 124, sobre o Exame Médico dos Adolescentes (Trabalhos Subterrâneos), 1965
Convenção n.º 129, sobre a Inspeção do Trabalho (Agricultura), 1969
Convenção n.º 138, sobre a Idade Mínima, 1973
Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999
Convenção n.º 187, sobre o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho, 2006 (1.º relatório)
Convenção n.º 189, sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, 2011 ( Fora de Ciclo)
Convenção n.º 87, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948
Convenção n.º 98, sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949
Convenção n.º 117, sobre a Política Social (Objetivos e Normas Base), 1962
Convenção n.º 122, sobre Política de Emprego, 1964
Convenção n.º 142, sobre a Valorização dos Recursos Humanos, 1975
Convenção n.º 149, relativa ao Pessoal de Enfermagem, 1977
Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (1.º relatório)
Convenção n.º 189, sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, 2011
Ver: OIT
Convenção n.º 6, sobre o Trabalho Noturno de Menores (indústria), 1919
Convenção n.º 27, relativa à Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados em Barco, 1929
Convenção n.º 77, sobre o Exame Médico dos Adolescentes (Indústria), 1946
Convenção n.º 78, sobre o Exame Médico dos Adolescentes (Trabalhos não Industriais), 1946
Convenção n.º 95, sobre a Proteção do Salário, 1949
Convenção n.º 97, sobre os Trabalhadores Migrantes (Revista), 1949
Convenção n.º 100, sobre a Igualdade de Remuneração, 1951
Convenção n.º 111, sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958
Convenção n.º 124, sobre o Exame Médico dos Adolescentes (Trabalhos Subterrâneos), 1965
Convenção n.º 131, sobre a Fixação dos Salários Mínimos, 1970
Convenção n.º 143, sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares), 1975
Convenção n.º 162, sobre o Amianto, 1986 ( Fora de Ciclo – A Pedido da Comissão de Peritos)
Convenção n.º 189, sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, 2011 (1.º relatório)
Ver: OIT
Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999
Convenção n.º 158, sobre o Despedimento, 1982
Convenção n.º 156, sobre os Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, 1981
Convenção n.º 142, sobre a Valorização dos Recursos Humanos, 1975 (Fora de ciclo)
Convenção n.º 138, sobre a Idade Mínima, 1973
Convenção n.º 137, sobre o Trabalho nos Portos,1973 (Fora de ciclo)
Convenção n.º 129, sobre a Inspeção do Trabalho (Agricultura), 1969
Convenção n.º 105, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957
Convenção n.º 102, relativa à Segurança Social (Norma Mínima), 1952
Convenção n.º 81, sobre a Inspeção do Trabalho, 1947
Convenção n.º 29, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930
Convenção n.º 18, relativa à Reparação de Doenças Profissionais, 1925
Convenção n.º 17, relativa à Reparação dos Desastres no Trabalho, 1925
Convenção n.º 12, relativa à Reparação de Acidentes de Trabalho (Agricultura), 1921
Convenção n.º 11, sobre o Direito de Associação (Agricultura), 1921
Ver: OIT
Convenção n.º 8, sobre a Indemnização por Desemprego (Naufrágio), 1920
Convenção n.º 22, sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926
Convenção n.º 23, sobre o Repatriamento dos Marítimos, 1926
Convenção n.º 68, sobre Alimentação e Serviço de Mesa (Tripulação de Navios), 1946
Convenção n.º 69, sobre Diploma de Aptidão dos Cozinheiros de Bordo, 1946
Convenção n.º 73, sobre o Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, 1946
Convenção n.º 74, sobre o Diploma de Aptidão de Marinheiro Qualificado, 1946
Convenção n.º 87, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948
Convenção n.º 92, sobre o Alojamento das Tripulações (Revista), 1949
Convenção n.º 98, sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949
Convenção n.º 108, sobre os Documentos de Identificação dos Marítimos , 1958
Convenção n.º 145, sobre a Continuidade de Emprego dos Marítimos, 1976
Convenção n.º 146, sobre as Férias Anuais Pagas dos Marítimos, 1976
Convenção n.º 147, sobre a Marinha Mercante (Normas Mínimas), 1976
Convenção n.º 45, dos Trabalhos Subterrâneos (Mulheres), 1935
Convenção n.º 88, sobre o Serviço de Emprego, 1948
Convenção n.º 100, sobre a Igualdade de Remuneração, 1951
Convenção n.º 111, sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958
Convenção n.º 115, sobre a Proteção contra as Radiações, 1960
Convenção n.º 120, sobre Higiene (Comércio e Escritórios), 1964
Convenção n.º 127, sobre o Peso Máximo, 1967
Convenção n.º 135, relativa aos Representantes dos trabalhadores, 1971
Convenção n.º 139, sobre o cancro profissional, 1974
Convenção n.º 148, sobre o Ambiente de Trabalho (Poluição do Ar, Ruído e Vibrações), 1977
Convenção n.º 151, relativa às Relações de Trabalho na Função Pública, 1978
Convenção n.º 155, sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981
Convenção n.º 158, sobre o Despedimento, 1982
Convenção n.º 162, sobre o Amianto, 1986
Convenção n.º 176, sobre Segurança e Saúde nas Minas, 1995
Convenção n.º 181, sobre as Agências de Emprego Privadas, 1997
Convenção n.º 183, sobre a Proteção da Maternidade, 2000
Convenção n.º 184, sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, 2001
Fora de Ciclo – A Pedido da Comissão de Peritos
Convenção n.º 1, sobre Duração do Trabalho (Indústria), 1919
Convenção n.º 14, relativa ao Descanso Semanal (Indústria), 1921
Convenção n.º 29, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930
Convenção n.º 81, sobre a Inspeção do Trabalho, 1947
Convenção n.º 103, sobre Proteção à Maternidade (Revista), 1952
Convenção n.º 105, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957
Convenção n.º 106, sobre o Descanso Semanal (Comércio e Escritórios), 1957
Convenção n.º 117, sobre a Política Social (Objetivos e Normas Base), 1962
Convenção n.º 129, sobre a Inspeção do Trabalho (Agricultura), 1969
Convenção n.º 131, sobre a Fixação dos Salários Mínimos, 1970
Convenção n.º 132, sobre as Férias Anuais Remuneradas (Revista), 1970
Convenção n.º 138, sobre a Idade Mínima, 1973
Convenção n.º 142, sobre a Valorização dos Recursos Humanos, 1975
Convenção n.º 149, relativa ao Pessoal de Enfermagem, 1977
Convenção n.º 171, sobre o Trabalho Noturno, 1990
Convenção n.º 175, sobre Trabalho a Tempo Parcial, 1994
Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999