Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Decreto n.º 2-C/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência. Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020