Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.