Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.