Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Despacho n.º 8553-A/2020 – Diário da República n.º 173/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-04 142124837 Educação – Gabinetes do Secretário de Estado […]
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas […]