Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.