Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo […]
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
Portaria n.º 170-A/2020 Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho Ver formato […]