Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 170-A/2020 Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho Ver formato […]