Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
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Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
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