Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.