Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.