Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção […]
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à […]
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março