Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Também lhe pode interessar
Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
