Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
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