Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19