Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
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