Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Autorização da renovação do estado de emergência
Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos.
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