Arquivo por dia: 15 Julho, 2020

Decreto-Lei n.º 37/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social Ver formato PDF

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020  Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Ver formato PDF