Decreto-Lei n.º 37/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 37/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
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Conferência Anual para a Educação e Formação – 2022
Este Prémio, criado pela CASES em 2012, visa homenagear as pessoas singulares e coletivas que, em cada ano, mais se tenham distinguido […]
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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