Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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No âmbito do processo de conciliação decorrido na DGERT entre a UMP – União das Misericórdias Portuguesas, a FENPROF – Federação Nacional Dos Professores, o SEP – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e o STSS – Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, findas as negociações, as partes lograram chegar a acordo para a celebração de um Acordo de Empresa, comprometendo-se com a sua assinatura e depósito na DGERT, tendo em vista a sua publicação em BTE.
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Relatório sobre regulamentação coletiva de trabalho publicada no ano de 2022”
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