Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
Também lhe pode interessar
A República Portuguesa depositou a declaração de aceitação das Emendas de 2014 e de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, tal como emendada.
A crise económica criada pela pandemia COVID-19 poderá levar 25 milhões de pessoas para o desemprego, de acordo com uma estimativa da Organização […]
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Foi publicada a Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
