Regime Jurídico Aplicável à Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19