Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.
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