Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.