COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

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Decreto n.º 2-B/2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Lei n.º 16/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

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