Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.