Lei n.º 1-A/2020

Despacho n.º 3372-B/2020 Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções […]

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da declaração do estado de emergência.