Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Também lhe pode interessar
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
