Lei n.º 1-A/2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização para a renovação do estado de emergência.

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.