O Governo aprovou uma proposta de lei que inclui um conjunto de medidas legislativas relativas ao trabalho digno e que cumprem objetivos considerados prioritários no mercado de trabalho face aos desafios identificados durante a pandemia por Covid19.
O documento disponibilizado pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destaca as principais medidas num total de dez áreas:
- Trabalho temporário;
- Combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente;
- Plataformas digitais e algoritmos;
- Contratação coletiva;
- Conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar;
- Combate ao trabalho não declarado;
- Proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários;
- Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho e simplificação administrativa;
- Contratação pública e apoios públicos;
- Cuidadores informais.
O projeto contempla, ainda, as seguintes novas medidas:
- Alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto;
- Reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais (primeira hora em dias úteis: acréscimo de 50%; a partir da segunda hora: 75%; dias de descanso e feriados: 100%) Até 120 horas, mantém-se regime atual;
- Nos contratos públicos superiores a 12 meses, os contratos de trabalho devem ser permanentes em contratos com menos de 12 meses, os contratos de trabalho devem ter pelo menos a duração do contrato;
- Alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.
Aceda aqui ao documento
Fonte: Portal do Governo
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