Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social, tal como emendada em 2022

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) atualizou a Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social, que pode ser citada como Declaração das empresas multinacionais (ou Declaração MNE).

Esta revisão,  disponível em português na página oficial da OIT Lisboa, surge na sequência da adoção da Resolução na 110.ª Conferência Internacional, onde o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável foi acrescentado aos quatro Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (PDFT), a saber: a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Os PDFT fazem parte da Declaração MNE, em que todos os Estados-Membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se comprometem a respeitar e a promover estes princípios e direitos, quer tenham ou não ratificado as Convenções fundamentais.

Fonte: OIT Lisboa