Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
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Uma das principais conclusões deste relatório publicado pela OCDE refere que os sistemas de educação e formação profissional (VET) enfrentam desafios […]
Assinatura da Carta de Compromisso para a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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