Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
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De acordo com um novo relatório conjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial de Saúde (OMS), intitulado The […]
Medidas concertadas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha relativas à autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres por curtos períodos de tempo.
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