Declaração de Retificação n.º 11-A/2020
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
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Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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