COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

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Lei n.º 5/2020

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

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