Despacho conjunto n.º 19/2017, de 21 de junho
Ministérios da Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Economia e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) comunicou, mediante avisos prévios dirigidos à SECURITAS e PROSEGUR, empresas prestadoras de serviços de vigilância representadas pela Associação de Empresas de Segurança (AES) que os trabalhadores assistentes de Portos e Aeroportos a exercerem funções naquelas empresas, farão greve no período das 00H00 do dia 24 de junho às 24H00 do dia 25 de junho de 2017.
No exercício do direito de greve, é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns destes direitos.
As empresas em causa prestam serviços de segurança e vigilância de edifícios e outras instalações, de que depende a segurança e integridade dos mesmos, pelo que se destinam à satisfação de necessidade sociais impreteríveis ligadas à salvaguarda da integridade da propriedade, pública ou privada, constitucionalmente protegida.