Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
Avisos de Projeto:
Portarias de extensão:
- Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APIMPRENSA – Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE
- Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins
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