Geral

Garantia da qualidade no ensino e formação profissionais (EFP) O Decreto-Lei nº 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais, determina que estas devem implementar sistemas de garantia da qualidade alinhados com o Quadro Europeu de Garantia da Qualidade no Ensino e Formação Profissionais (EQAVET), […]

O Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) (Portaria nº 781/2009, de 23 de julho) é o instrumento de gestão estratégica das qualificações de nível não superior que tem como objetivos regular, estruturar e articular as diferentes  modalidades formativas de dupla certificação e o reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) providenciando […]

O Quadro Nacional de Qualificações  (QNQ) (Portaria nº 782/2009, de 23 de julho) define a estrutura de níveis de qualificação do sistema de educação e formação, contemplando os requisitos de acesso e a habilitação escolar a que esses níveis correspondem, integrando e articulando as qualificações obtidas no âmbito dos diferentes subsistemas nacionais de educação e formação e através das diferentes modalidades formativas e dos processos de reconhecimento validação e certificação de competências (RVCC)

Os documentos internacionais de referência do EFP são os seguintes: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Resolução, de 25 de setembro de 2015, da Assembleia Geral da ONU, Transformar o Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável) (Para mais informação consultar Agenda 2030) Desenvolvimento dos Recursos Humanos: Educação, […]

Os documentos de referência europeus específicos da educação e formação de adultos são os seguintes: Agenda Europeia Renovada no Domínio da Educação de Adultos (Resolução, de 20 de dezembro de 2011, do Conselho para que seja adotada uma Agenda Europeia para a Educação de Adultos que dê continuidade, complemente e […]

Os documentos de referência europeus específicos no âmbito do ensino e formação profissionais (EFP) são os seguintes: Ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (Recomendação, de 24 de novembro de 2020, do Conselho) Declaração de Osnabrück (Declaração, de 30 de […]

Os documentos europeus de referência que condicionam ou interferem transversalmente com o EFP são os seguintes: Agenda de Competências para a Europa (Comunicação, de 1 de julho de 2020, da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões) (Para mais informação […]

Os documentos nacionais específicos da educação e formação de adultos são os seguintes: Acordo para a Formação e Qualificação no Setor Social Programa Qualifica Programa Qualifica para a Administração Pública (Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2019, de 14 de fevereiro). Para uma política pública de educação e formação de […]

Os documentos nacionais específicos no âmbito do ensino e formação profissionais (EFP) são os seguintes: Formação Profissional e Qualificação: um desígnio estratégico para as pessoas, para as empresas e para o País (Acordo da Comissão Permanente de Concertação Social, julho de 2021) Programa do XXIII Governo Constitucional (2022-2026) (3º Desafio […]

Os documentos nacionais que condicionam ou transversalmente com o EFP são os seguintes: Cidadania e Educação Antirracista (Recomendação nº 5/2020, de 20 de novembro) Educação Ambiental (Recomendação nº 1/2020, de 4 de fevereiro, do Conselho Nacional de Educação) Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial para Portugal 2018-2030 (Resolução do Conselho […]

O enquadramento legal da formação profissional  é dado pela Constituição da República Portuguesa, pelo Código do Trabalho e pelo Sistema Nacional de Qualificações

A estratégia nacional para o EFP está plasmada n a Estratégia Portugal 2030, no Acordo sobre Formação Profissional e Qualificação: um desígnio estratégico para as pessoas, para as empresas e para o país

A estratégia da União Europeia europeia para a educação e formação está definida no Espaço Europeu da Educação (EEE) que se constitui como o quadro estratégico da cooperação entre os estados membros englobando os sistemas de educação e de formação no seu todo, numa perspetiva inclusiva, holística e de aprendizagem ao longo da vida.

As modalidades/medidas de formação mais relevantes, para além das modalidades do Sistema Nacional de Qualificações são os cursos técnicos superiores profissionais (TESP), a qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade (PCDI) e a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado. 

As modalidades de formação do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) são os cursos de aprendizagem (CA), os cursos artísticos especializados (CAE), os cursos de hotelaria e restauração e de turismo e lazer do Turismo de Portugal, IP (CHR), os cursos de educação e formação para jovens (CEF), os cursos de educação e formação para adultos (EFA), os cursos de especialização tecnológica (CET), os cursos profissionais (CP), as formações modulares certificadas (FMC),a formação-ação (FA) e ostras ações de formação profissional (OFP).