Considerando o artigo 472.º do Código do Trabalho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho, e a alteração do Despacho normativo n.º 25/2007, de 3 de julho, a partir do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 35, de 22 de setembro de 2017, passam a ser publicados para apreciação pública na Separata do BTE, os avisos de projetos de portarias de condições de trabalho e de extensão.
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A entrega do Relatório Único (RU), para dados referentes a 2017, pode ser feita desde 16 de março de 2018, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.
Já está disponível a edição de 2016 do Livro Verde. Pode consultar a mesma, em formato PDF, aqui.
Relatórios (2012 – 2017) Mensais Trimestrais Semestrais Anual Janeiro (PDF) Fevereiro (PDF) Março (PDF) 1º Trimestre (PDF) 1º Semestre (PDF) Relatório anual (PDF) Abril (PDF) […]
Já disponível para consulta o Relatório Labour Market Reforms in Portugal 2011 – 2015, A preliminary assessment.