Considerando o artigo 472.º do Código do Trabalho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho, e a alteração do Despacho normativo n.º 25/2007, de 3 de julho, a partir do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 35, de 22 de setembro de 2017, passam a ser publicados para apreciação pública na Separata do BTE, os avisos de projetos de portarias de condições de trabalho e de extensão.
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A entrega do Relatório Único (RU), para dados referentes a 2017, pode ser feita desde 16 de março de 2018, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.
Já disponível para consulta o Relatório Labour Market Reforms in Portugal 2011 – 2015, A preliminary assessment.
O Presidente da República promulgou ontem o diploma da Assembleia da República que altera o Código do Trabalho e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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