Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
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A presente lei estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Vimos por este meio informar da realização de mais uma sessão das “Oficinas da DGERT”, a qual terá lugar no dia 17 de março, entre as 9.45h e as 13h, no Salão Nobre do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sito 1º andar do n.º 2 da Praça de Londres, Lisboa) – Consulte aqui o programa.
Perguntas frequentes sobre negociação coletiva.
O enquadramento legal da formação profissional é dado pela Constituição da República Portuguesa, pelo Código do Trabalho e pelo Sistema Nacional de Qualificações
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