Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de
maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença
COVID-19.
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Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
Divulgação do webinar ‘Conciliar Trabalho, Família e Vida Pessoal’ promovido pela SG do MTSSS – 21 de abril de 2022
Apresentado relatório final do projeto DIRESOC . O DIRESOC é um projeto a dois anos desenvolvido no âmbito do concurso de projectos VP2017/004: “Melhorar as relações laborais” . Projeto financiado pela Comissão Europeia e da responsabilidade de nove parceiros provenientes de oito países: Alemanha, Bélgica, Bulgária, Espanha, França, Itália, Portugal e Suécia.
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