Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Autorização da declaração do estado de emergência.
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.