Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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