Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
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Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.
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