Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
Despacho n.º 3301-A/2020 Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das […]
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.