Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo […]
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.