Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
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Decreto-Lei n.º 37/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas de apoio […]
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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