Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
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Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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