Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente […]
Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro, proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva […]
Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.