Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Também lhe pode interessar
Primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.
Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
