Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Ver […]
Autorização da renovação do estado de emergência
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.