Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
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Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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