Decreto-Lei n.º 12-A/2020

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.