Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.