Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. […]
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
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