Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção […]
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