Regime Jurídico Aplicável à Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19