Regime Jurídico Aplicável à Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.