Regime Jurídico Aplicável à Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.