Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
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