Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 […]
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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