Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Também lhe pode interessar
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Diretiva-Quadro Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da […]
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social Lei n.º […]