Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Também lhe pode interessar
Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Autorização da renovação do estado de emergência
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
