Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
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