Regime excecional de faltas para assistência a dependente a cargo por razão da suspensão de atividades letivas e não letivas, e apoio social extraordinário, durante o estado de emergência – Trabalhadores por conta de outrem/trabalhadores do serviço doméstico

atualizado em 22.03.2021

 

LEGISLAÇÃO

Decreto n.º 4/2021, de 14 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março

Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro AQUI, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (artigo 23º) (versão consolidada)

Portaria n.º 25-A/2021, de 29 de janeiro

Código do Trabalho (artigo 49º) (versão consolidada)

1. Durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais e de equipamentos sociais de apoio à deficiência, no âmbito do atual estado de emergência, posso faltar ao trabalho para dar assistência a filho ou dependente meu?

Consideram-se justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, por força da suspensão das atividades letivas e não letivas em regime presencial e de equipamento social de apoio à deficiência, que ainda decorra do atual estado de emergência (ver adiante fases de levantamento da suspensão):

  1. Fora dos períodos de interrupção letiva fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de julho, ou definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade inscrita no n.º 5, do artigo 4º, da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho;
  2. Nos períodos de interrupção letiva fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de julho, ou definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade inscrita no n.º 5, do artigo 4º, da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho.

Fases de levantamento da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais1

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março)

15 de março Creches, pré-escolar e 1º ciclo (e ATL apenas para crianças e alunos que retomam as atividades educativas e letivas)
5 de abril 2.º e 3.º ciclos (e ATL apenas para crianças e alunos que retomam as atividades educativas e letivas).

Equipamentos sociais na área da deficiência.

19 de abril Ensino secundário.

Ensino superior.

1- Em função dos critérios definidos nos n.ºs 3 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, o calendário previsto para as diferentes fases de desconfinamento, pode ser alterado.

2. Como devo comunicar a minha ausência ao empregador?

 O trabalhador deve comunicar ao empregador a necessidade de prestar assistência a filho ou outro dependente a cargo nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho.

Situações especiais:

  • Nos casos em que o trabalhador está em teletrabalho e opta por interromper a sua atividade para prestar assistência a dependente, com direito ao apoio financeiro da Segurança Social (ver ponto 2 da FAQ 12), a comunicação ao empregador daquela opção é efetuada, por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data da interrupção;
  • Nos casos referidos no ponto anterior e ainda quando o trabalhador se encontre numa das situações previstas na lei, que lhe permita receber 100% da sua remuneração base, até ao limite legal (ver FAQ 14), o trabalhador ao comunicar ao empregador a necessidade de prestar assistência a dependente, deve declarar que está numa dessas situações, sob compromisso de honra.

Tendo direito ao apoio da Segurança Social previsto na FAQ 12, e nas seguintes, o trabalhador pode utilizar a declaração Mod. GF88-DGSS para proceder à justificação das faltas (ver FAQ 17).

3. O que se considera filho menor de 12 anos?

 O menor que ainda não completou 12 anos.

4. As faltas ao trabalho para assistência a filho, nos termos referidos na FAQ 1, contam para o limite anual previsto no artigo 49º do Código do Trabalho?

 Não, estas ausências ao trabalho não contam para o limite anual de 30 dias para assistência a filho previsto no artigo 49.º do Código do Trabalho.

5. As faltas dadas implicam a perda de direitos?

 As faltas justificadas para assistência filho ou outro dependente a cargo, não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.

Sobre as condições de benefício de apoio para assistência a dependente a cargo, ver FAQ 12 e seguintes.

6. Se estiver em teletrabalho, posso optar por faltar ao trabalho? E tenho direito a algum apoio?
O trabalhador que esteja a exercer funções em regime de teletrabalho, pode optar por faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou outro dependente a cargo, nos termos referidos na FAQ 1, não tendo que provar que o outro progenitor se encontra impedido de prestar assistência.

No entanto, uma vez que um dos requisitos para receber o apoio da Segurança Social previsto na FAQ 12, é não existirem outras formas de prestação da atividade, como o teletrabalho, só nos casos previstos na lei (ver ponto 2 da FAQ 12) é que o trabalhador pode optar por faltar e interromper o teletrabalho, apesar da atividade ser compatível com aquele regime, e receber o apoio.

7. Durante quanto tempo posso faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou dependente?
O trabalhador pode recorrer ao regime excecional de faltas ao trabalho enquanto durar a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, que o filho ou outro dependente a cargo frequente.

8. Sou trabalhador noturno. Posso recorrer a este regime excecional de faltas justificadas?
Coincidindo a prestação de trabalho noturno com o dia de assistência a filho ou outro dependente a cargo do trabalhador, nos termos da FAQ 1, consideram-se justificadas as faltas ao serviço, por esse motivo.

9. Se eu for trabalhador de serviço essencial, posso beneficiar deste regime excecional de faltas justificadas para assistência a filho ou outro dependente a cargo?
O regime excecional de faltas justificadas para assistência a filho ou outro dependente, não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência ao dependente a seu cargo, por razão da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Nestes casos, para os filhos ou outros dependentes a cargo destes trabalhadores de serviços essenciais , é identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino que promova o seu acolhimento, incluindo durante os períodos de interrupção letiva.

Não sendo o trabalhador de serviço essencial, mobilizado para o serviço pelo empregador ou por autoridade pública, ou enquanto a mobilização não ocorrer, pode recorrer ao regime excecional de faltas justificadas, referido nas FAQ anteriores. 

10. Quem são os trabalhadores de serviço essencial, cujos filhos ou outros dependentes a cargo beneficiam da possibilidade de acolhimento em estabelecimento de ensino, durante o período de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais?

Nos termos do artigo 36.º do Decreto n.º 4/2021, de 13 março, e da Portaria n.º 25-A/2021, de 29 de janeiro,  beneficiam do acolhimento em estabelecimento de ensino, os filhos ou outros dependentes a cargo dos seguintes profissionais:

  • Profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas;
  • Profissionais dos serviços, conforme definidos no anexo da Portaria º 25-A/2021, de 29 de janeiro;
  • Trabalhadores de instituições, equipamentos sociais ou de entidades que desenvolvam respostas de carácter residencial de apoio social e de saúde às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, às crianças e jovens em perigo e às vítimas de violência doméstica;
  • Trabalhadores de serviços de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como de outros serviços essenciais.

O recurso às entidades que promovem o acolhimento, pode ocorrer sempre que:

  • O agregado familiar seja constituído apenas por um desses profissionais e todos tenham sido mobilizados para o serviço ou prontidão; ou
  • O agregado familiar integre um desses profissionais que tenha sido mobilizado para o serviço ou prontidão e, apenas este possa prestar assistência.

11. E se durante o período em que estou no regime de faltas justificadas, nos termos da FAQ 1, necessitar de prestar assistência inadiável e imprescindível ao meu filho, por motivo de doença, ou necessitar de acompanhar o isolamento profilático do meu filho?

Caso necessite de prestar assistência inadiável e imprescindível a filho, por motivo de doença ou para acompanhar o seu isolamento profilático, são aplicáveis os respetivos regimes legais, ou seja, o regime geral de assistência a filho ou o regime de acompanhamento do isolamento profilático de filho, decretado por autoridade de saúde (ver artigo 21º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março).

Nestes casos, o apoio da Segurança Social mencionado na FAQ 12 e seguintes é suspenso.

12. Posso ter direito a algum apoio para compensar a perda de retribuição?

O trabalhador pode ser beneficiário do apoio excecional à família, que se traduz num apoio financeiro extraordinário, fora dos períodos de interrupção letiva fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de julho, ou definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade inscrita no n.º 5, do artigo 4º, da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, nas seguintes situações:

  • Quando o trabalhador necessite de faltar para prestar assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de doze anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, nos termos da FAQ 1(alínea a), desde que a atividade que exerce não seja compatível com o teletrabalho;
  • Quando o trabalhador, apesar da sua atividade ser compatível com o teletrabalho, opte por interromper a atividade e faltar ao trabalho para prestar assistência a descendente, nos termos da FAQ 1 (alínea a), nos seguintes casos:
  • A composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • O seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

O apoio é atribuído uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Sobre a comunicação do trabalhador ao empregador para prestar assistência a dependente a cargo e quando se encontre numa das situações referidas no ponto 2 desta FAQ, ver FAQ 2.

13. Em que casos se encontra excluído o pagamento do apoio financeiro excecional?

 O apoio não é concedido quando:

  • O desempenho da atividade seja compatível com o regime de teletrabalho, exceto nos casos previstos na lei em que é permitido ao trabalhador optar por interromper a sua atividade em regime de teletrabalho para prestar assistência à família(ver FAQ anterior);
  • O trabalhador seja:
  • beneficiário titular de prestações imediatas do sistema previdencial;
  • beneficiário em situação de pré-reforma com suspensão de atividade.

O apoio também não é concedido durante os períodos de interrupção letiva fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de julho, ou definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade inscrita no n.º 5, do artigo 4º, da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho.

14. Qual o apoio financeiro a que tenho direito?

O apoio financeiro excecional, mensal ou proporcional, a atribuir ao trabalhador, corresponde a 2/3 da sua remuneração base, que é suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.

Situação especial:

O valor da parcela paga pela Segurança Social é aumentado de modo a assegurar 100% do valor da remuneração base, quando o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:

  • A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

Sobre a comunicação do trabalhador ao empregador quando se encontre numa das situações especiais acima mencionadas, ver FAQ 2.

Cálculo do apoio:

Para os trabalhadores por conta de outrem, é considerada para efeitos do cálculo do apoio a remuneração base declarada em dezembro de 2020. Não havendo remuneração base declarada, é considerado o valor de 665 Euros, ou seja, da remuneração mínima mensal garantida (RMMG);

* Para os trabalhadores do serviço doméstico, é considerada para efeitos do cálculo do apoio, a remuneração registada em dezembro de 2020.

Em qualquer caso, o apoio ao trabalhador tem o limite mínimo de uma RMMG, 665 Euros, e o limite máximo de três RMMG, 1.995 Euros.

15. Podem ambos os progenitores receber, simultaneamente, o apoio financeiro?

Não, o apoio apenas pode concedido a cada um dos progenitores nos períodos em que prestem assistência a filho ou outro dependente, alternadamente.

16. Quem me vai pagar o apoio financeiro extraordinário?

O pagamento do apoio aos trabalhadores é da responsabilidade da entidade empregadora.

A parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga sempre a totalidade do apoio ao trabalhador

*No caso de ser trabalhador do serviço doméstico, o apoio é pago diretamente pela Segurança Social ao beneficiário (ver FAQ seguinte).

17. Como posso pedir o apoio financeiro?

O trabalhador por conta de outrem preenche a declaração Mod.GF88-DGSS e remete-a à entidade empregadora, por cada mês de calendário.

É a entidade empregadora que requer o apoio junto da Segurança Social (ver FAQ seguinte).

*No caso de ser trabalhador do serviço doméstico, o requerimento é apresentado pelo próprio através de formulário disponível na Segurança Social Direta, por mês de referência.

*O apoio ao trabalhador do serviço doméstico, é pago pela Segurança Social diretamente ao beneficiário, obrigatoriamente por transferência bancária. Consulte mais informações AQUI.

18. O que deve fazer a entidade empregadora, para que o trabalhador receba o apoio financeiro?

A entidade empregadora deve:

  • Recolher as declarações remetidas pelos trabalhadores;
  • Preencher o formulário on-line disponível na Segurança Social Direta, requerendo o apoio financeiro nas datas indicadas na página da Segurança Social.

O apoio é pago pela Segurança Social obrigatoriamente por transferência bancária. Consulte mais informações AQUI

*No caso de ser trabalhador do serviço doméstico, o apoio é requerido pelo beneficiário e não pela entidade empregadora. Consulte a FAQ 17.

19. Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social?

O trabalhador por conta de outrem paga a quotização de 11% do valor total do apoio.

Neste caso, a entidade empregadora:

  • suporta 50% da contribuição para a segurança social que lhe cabe pelo total do apoio;
  • mas está isenta do pagamento de contribuição para a segurança social em relação ao valor da parcela adicional pago pela Segurança Social para assegurar 100% do valor da remuneração base, quando o trabalhador se encontre numa das situações especiais referidas na FAQ 14.

*No caso de se tratar de trabalhador do serviço doméstico, consultar informação AQUI.

20. Este apoio é cumulável com outros apoios excecionais criados em resposta à pandemia da doença COVID-19?

Não, o apoio excecional para assistência a dependente a cargo, nos termos da FAQ 1, não é cumulável com outros apoios excecionais criados em resposta à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente com os apoios concedidos nestes âmbitos:

  • apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho (layoff simplificado);
  • apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade;
  • apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador;
  • subsídio de isolamento profilático;
  • subsídio de doença, parentalidade ou desemprego;
  • subsídio de assistência a filho.

21. Pode haver fiscalização aos beneficiários do apoio?

 Sim. Os beneficiários dos apoios podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

As entidades empregadoras devem guardar as declarações dos trabalhadores, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido, preservando a informação durante o período de três anos.

*No caso de ser trabalhador do serviço doméstico, e como o pedido é efetuado pelos próprios beneficiários e não pela entidade empregadora, é ao trabalhador do serviço doméstico que cabe guardar, pelo prazo de 3 anos, a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.

Consulte mais informações referentes a:

Trabalhadores por conta de outrem AQUI

Trabalhadores do serviço doméstico AQUI