Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho – Previsto no Decreto-Lei nº. 79-A/2020, de 1 de outubro

Em junho de 2019, foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego 25 convenções coletivas (17 contratos coletivos, quatro acordos coletivos e quatro acordos de empresa), e 5 portarias de extensão, perfazendo um total de 30 instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho (IRCT).