Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho – Previsto no Decreto-Lei nº. 79-A/2020, de 1 de outubro

Pareceres da DGERT sobre a avaliação da proporcionalidade. Consulte os pareceres emitidos pela DGERT no âmbito do Artigo 11.º, n.º 4 da Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro por ano.