Determinação de Serviços Mínimos

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A lei apresenta uma enumeração meramente exemplificativa dos setores em que, estando em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, pode haver necessidade de prestação de serviços mínimos, a saber:
• Correios e telecomunicações;
• Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
• Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
• Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
• Abastecimento de águas;
• Bombeiros;
• Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
• Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas;
• Transporte e segurança de valores monetários.

Art. 537.º, n.º 2, do CT

Despacho de Serviços Mínimos n.º 35/2023, de 07 de Novembro Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde A Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) comunicou, mediante aviso prévio, à União das Misericórdias Portuguesas (UMP) que os trabalhadores abrangidos pelo seu […]

Despacho de Serviços Mínimos n.º 35/2023, de 07 de Novembro

A Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – FESAHT comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores das empresas associadas na Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – AHRESP, a prestar serviço nas cantinas, refeitórios, fábricas de refeições e bares concessionados, locais onde as empresas do setor da alimentação prestam serviço, farão greve no dia 11 de novembro de 2023.

Despacho de Serviços Mínimos n.º 34/2023, de 06 de Novembro

Acordo de definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, celebrado entre o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental EPE e a FESINAP - Federação Nacional dos Sindicatos Independentes da Administração Pública e Entidades com fins Lucrativos, para a greve declarada para dia 6 de outubro de 2023

Definição de Serviços Mínimos – Acordo celebrado entre Centro Hospitalar Lisboa Ociental …

Acordo de definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, celebrado entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (adiante STAL ou Sindicato), e a empresa FCC Environment Portugal, S.A (adiante FCC ou Empresa)