Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.