Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.