Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente […]

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho