Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
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Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
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