Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.