Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.