Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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