Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
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