Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.