Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo […]
Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo […]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 […]