Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
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Autorização para a renovação do estado de emergência.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à […]
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