Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Diretiva-Quadro Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da […]
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.