Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
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Despacho n.º 3301-A/2020 Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das […]
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nos termos […]