Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19