Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência.
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 76-B/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. A situação excecional em que vivemos atualmente de pandemia SARS-CoV-2 implica a permanente monitorização […]
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.