Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª […]

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março