Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
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Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
Acordo obtido quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os alcançar, para a greve declarada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos (STTS) para os trabalhadores ULS de Entre Douro e Vouga para o dia 23 de outubro de 2025.
O STIHTRSS – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restauração e Similares do Sul comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores das empresas associadas em diversas associações de empregadores, nomeadamente na AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, a prestar serviço em cantinas, refeitórios, fábricas de refeições e bares concessionados, e noutros equipamentos, farão greve no período de 3 de janeiro de 2022 a 2 de janeiro de 2023.
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