Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
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Acordo de definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, celebrado entre a IP, Infraestruturas de Portugal, SA e empresas comparticipadas e o SINFB – Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários, SINFA – Sindicato Nacional de Ferroviários e Afins, SIOFA – Sindicato Independente dos Operacionais Ferroviários e Afins, SINDEFER – Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia e a FENTCOP – Sindicato Nacional dos Transportes Comunicações e Obras Públicas, para a greve declarada para o dia 30 de novembro de 2022.
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
Arranca em Portugal o Inquérito às Competências dos Adultos
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