Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à […]
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