Decreto n.º 2-B/2020

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho n.º 3301-A/2020 Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das […]

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Portaria n.º 76-B/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. A situação excecional em que vivemos atualmente de pandemia SARS-CoV-2 implica a permanente monitorização […]