Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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