Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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