Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Também lhe pode interessar
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
