Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.