Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 […]
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
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