Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.
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