Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
síntese do Seminário ‘Descarbonização: As Oportunidades e o Papel da Administração Pública’
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