Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Também lhe pode interessar
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo […]
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à […]
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
