Foi publicada a Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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prévio de greve, que os tripulantes de cabine da empresa EasyJet – Airline Company Limited –
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Declaração MNE: Facilitação do diálogo entre empresas e sindicatos pela OIT – divulgação do conjunto de perguntas e respostas
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