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Destaques

SST na Administração Pública

Atualizado

Foi publicada a Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro,  que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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Definição de Serviços Mínimos – Acordo celebrado entre a Unidade Local de Saúde Lisboa de Ocidental, E.P.E. (ULSLO), a Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E.P.E. (ULSLOD) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos (STTS)

Acordo obtido quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os alcançar, para a greve declarada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos (STTS) para os trabalhadores Unidade Local de Saúde Lisboa de Ocidental, E.P.E. (ULSLO) e da Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E.P.E. (ULSLOD), para o período entre os dias 6 de junho e 31 de dezembro de 2025.

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