Foi publicada a Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Também lhe pode interessar
Novo Repositório de Investigação da OIT
No passado dia 22 de dezembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 85-A/2022 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €760, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Acordo celebrado entre as Unidades Locais de Saúde, Hospitais EPE e Instituto Português de Oncologia e o STTS – Sindicato Nacional dos trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos, quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar na greve a ocorrer nos dias 20 e 21 de junho de 2024.
Women Create Value – comemoração do Dia Internacional das Mulheres
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
