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Alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos – FAQ’s

Atualizado

Entrou em vigor no dia 1 de outubro a Lei nº 93/2019, de 4 de Setembro, que aprovou alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Saiba o que mudou consultando as nossas FAQ´s.

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Definição de Serviços Mínimos – Acordo celebrado entre a ULS de Lisboa Ocidental, a ULS do Alto Alentejo, a ULS Loures-Odivelas, o IPO de Lisboa, a ULS Almada-Seixal, a ULS da Arrábida, a ULS das Lezírias, a ULS de S. José, a ULS Amadora-Sintra e o Sindicato Nacional dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos (STTS)

Acordo obtido quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os alcançar, para a greve declarada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos (STTS) para os trabalhadores da ULS de Lisboa Ocidental, da ULS do Alto Alentejo, da ULS Loures-Odivelas, do IPO de Lisboa, da ULS Almada-Seixal, da ULS da Arrábida, da ULS das Lezírias, da ULS de S. José e da ULS Amadora-Sintra, para o dia 23 de outubro de 2025.

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