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Alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos – FAQ’s

Atualizado 10 Outubro, 2019

Entrou em vigor no dia 1 de outubro a Lei nº 93/2019, de 4 de Setembro, que aprovou alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Saiba o que mudou consultando as nossas FAQ´s.