Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.