Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – versão consolidada

Autorização da renovação do estado de emergência

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.