Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Portaria n.º 76-B/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. A situação excecional em que vivemos atualmente de pandemia SARS-CoV-2 implica a permanente monitorização […]
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.