Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.